Código de Defesa do Consumidor

Esta é a nova edição do seu Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –, atualizada até a Lei nº 12.741,de 8 de dezembro de 2012, que discorre sobre a identificação do valor dos tributos incluídos nos documentos fiscais. Traz ainda o regulamento do Código de Defesa do Consumidor – Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 – atualizado até o Decreto nº 7.738, de 28.5.2012. Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do "Código de Defesa do Consumidor" nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.