Esta edição traz um tópico novo sobre o controle jurisdicional da convencionalidade das leis (v. Parte I, Capitulo V, Seção IV, Item n.4), tema que foi desenvolvido ineditamente no Brasil. Pelo fato de ter versado o assunto (com maior profundidade) em obra autônoma, tópico que aqui se inclui encontra-se condensado. A inserção de tal temática nesta edição se deve aos inúmeros pedidos de leitores que gostariam de ver estampado no curso ao menos um resumo do que foi defendido.