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O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis
Direito e Ciências Afins # 4
Valerio MazzuoliPDF - O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis
Este livro apresenta ao leitor essa "revolução" na pirâmide jurídica brasileira, que doravante passa a estar integrada com novos elementos capazes de invalidar as leis contrárias não só à Constituição, mas também às normas internacionais das quais a República Federativa do Brasil é parte.
O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis
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