Legalização das Drogas (Para Entender Direito)

Explicitando o paradigma bélico que tem caracterizado a atuação do sistema penal, a proibição e sua “guerra às drogas” são, atualmente, o principal motor da global expansão do poder punitivo e a maior fonte de violação a direitos humanos fundamentais. As convenções da ONU e leis nacionais, que discriminatoriamente criminalizam condutas de produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, desprezam a primazia de normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas. A proibição e sua guerra, além de fracassadas em sua inviável pretensão de salvar as pessoas de si mesmas e construir um inatingível mundo sem drogas, causam danos muito mais graves do que as drogas em si mesmas. A proibição e sua guerra produzem violência; mortes; encarceramento massivo; doenças; danos ambientais; corrupção; racismo e outras discriminações; opressão; demasiadas violações a direitos humanos fundamentais. O fim da insana e sanguinária política de “guerra às drogas” é necessário e urgente. A substituição da fracassada e nociva proibição por um sistema de legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas é a única forma de controlar tais substâncias de modo racional, verdadeiramente voltado para a promoção da saúde, livre de guerras, compromissado com a dignidade e o bem-estar de todos os indivíduos.

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